Termo de compromisso

Eu, __________________________________, pré-candidato/a à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP), comprometo-me, caso seja eleito para essa Casa Legislativa, a atuar (apresentar projetos, apoiar, defender, avançar, pedir para colocar em votação) e votar em favor das seguintes pautas, assim como cumprir e executar as seguintes medidas:

• Promover e desempenhar a efetiva fiscalização dos poderes, dos seus atos e contratos, órgãos e empresas estatais do Paraná, independentemente de alinhamento político à base do governo, comprovando as fiscalizações realizadas através de relatórios semestrais abertos à população.
• Demonstração de zelo em gestão pública através da transparência legislativa em três espectros:

1) Transparência Fiscal: disponibilização de informações orçamentárias como salários, verbas de ressarcimento e contratações.

2) Transparência nos Processos Legislativos: disponibilização da agenda parlamentar na íntegra bem como de participação em comissões e CPI´s.

3) Ferramenta de Consulta Online: promover e apoiar a criação de ferramenta única e online onde o cidadão poderá pesquisar todos os gastos realizados por cada deputado bem como por seu gabinete.

• Ter realizado algum curso de preparação e atualização política com mais de 100 horas de qualificação nos últimos dois anos, concluído ou em andamento até 16/08/2022 e, depois de eleito(a), fazer outros cursos a cada 2 anos, para conhecer e estar atualizado sobre os principais desafios do país e soluções, dando a devida publicidade aos eleitores do seu certificado ou declaração de conclusão emitido por entidade idônea de ensino ou de formação política.

Declaro que não fui condenado em nenhum processo por corrupção, ainda que a condenação tenha sido anulada ou cumprida ou o caso tenha prescrito – entende-se por corrupção para os fins deste termo os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato em prejuízo do erário e lavagem de dinheiro, assim como atos de improbidade administrativa dolosos com enriquecimento ilícito ou dano ao Erário. Comprometo-me a afastar-me imediatamente do cargo caso me torne réu em processo por corrupção e renunciar se for condenado em qualquer instância, assim como exigir e adotar as mesmas providências em relação a qualquer funcionário comissionado que esteja sob minha responsabilidade. Reconheço que a eventual impossibilidade de avanço das pautas na sua forma ideal não me exime do compromisso de atuar e votar em favor delas do modo mais amplo possível. Reconheço que, em caso de descumprimento dos compromissos por mim aqui firmados, autorizo que seja dada ampla publicidade e crítica, reconhecendo que a quebra de expectativa e lealdade podem ensejar minha eventual responsabilização civil e política perante os eleitores. Estou ciente de que a única justificativa que me exime do cumprimento dos compromissos deste termo é quando seu cumprimento caracterizar infidelidade partidária punível com perda do mandato. Defenderei que outros pré-candidatos, candidatos e parlamentares assinem este termo de compromisso e informarei à sociedade a importância da ampla adesão a ele para a eleição de uma Assembleia Legislativa do Estado do Paraná mais ética e preparada para enfrentar os problemas do nosso estado. E, por fim, autorizo a ampla divulgação da assinatura deste termo de compromisso e, caso haja seu descumprimento por mim, autorizo a ampla divulgação do fato.